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Impenhorabilidade do Bem de Família. Execução Extrajudicial.

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Impenhorabilidade do Bem de Família Execução Extrajudicial

Data de Publicação: 03/07/2024

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Maternidade Socioafetiva. Regulamentação de Visitas.

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Maternidade Socioafetiva Regulamentação de Visitas

Data de Publicação: 02/07/2024

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Renúncia de Herança. Escritura Pública. Cartório.

Tribunal: TJ-PA

Tema(s): Renúncia de Herança Escritura Pública Cartório

Data de Publicação: 01/07/2024

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Licença Maternidade Homoafetiva. União Homoafetiva.

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Licença Maternidade Homoafetiva União Homoafetiva

Data de Publicação: 28/06/2024

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Medida Protetiva de Menor. Regulamentação de Visitas.

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Medida Protetiva de Menor Regulamentação de Visitas

Data de Publicação: 26/06/2024

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Necessidade de se Resguardar o Direito Patrimonial. Sucessões para Herdeiros Provisórios.

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Necessidade de se Resguardar o Direito Patrimonial Sucessões para Herdeiros Provisórios

Data de Publicação: 25/06/2024

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Pacto Antenupcial em Escritura Pública.

Tribunal: TJ-MS

Tema(s): Pacto Antenupcial em Escritura Pública

Data de Publicação: 24/06/2024

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Irmãs Unilaterais. Revelação de Socioafetividade.

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Irmãs Unilaterais Revelação de Socioafetividade

Data de Publicação: 24/06/2024

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Direito da Vara da Infância, Adolescência e do Idoso.

Tribunal: TJ-MS

Tema(s): Direito da Vara da Infância, Adolescência e do Idoso

Data de Publicação: 21/06/2024

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Violência Familiar. Agressão Doméstica Contra a Mulher.

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Violência Familiar Agressão Doméstica Contra a Mulher

Data de Publicação: 20/06/2024

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